Termos e Condições de Uso — 5hbt

Para os fins destes Termos e Condições, os termos abaixo têm os seguintes significados:

• "Plataforma": o website 5hbt, acessível pelo domínio https://5hbt.cam, incluindo todos os seus subdomínios, aplicativos e serviços associados.
• "Operador": a empresa responsável pela operação da plataforma 5hbt, doravante denominada simplesmente "5hbt".
• "Usuário" ou "Jogador": qualquer pessoa física que acesse, se cadastre ou utilize os serviços da Plataforma.
• "Conta": o perfil individual criado pelo Usuário mediante cadastro na Plataforma, vinculado a um CPF único.
• "Saldo": os fundos reais depositados pelo Usuário e disponíveis para apostas ou saque.
• "Bônus": créditos promocionais concedidos pela Plataforma mediante condições específicas, sujeitos a requisitos de apostas antes do saque.
• "KYC" (Know Your Customer): processo obrigatório de verificação de identidade e conformidade regulatória.
• "Pix": sistema de pagamentos instantâneos do Banco Central do Brasil (BCB), utilizado como principal método de depósito e saque na Plataforma.
• "LGPD": Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/2018).
• "Rollover" ou "Requisito de Apostas": número de vezes que o valor de um bônus deve ser apostado antes de se tornar elegível para saque.

Para criar uma conta e utilizar os serviços do 5hbt, o Usuário deve obrigatoriamente:

1. Ter 18 (dezoito) anos de idade completos na data do cadastro. O acesso à Plataforma é estritamente proibido para menores de idade, em conformidade com a Lei 14.790/2023 e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
2. Ser pessoa física residente no Brasil, titular de CPF (Cadastro de Pessoa Física) válido e regularizado junto à Receita Federal.
3. Fornecer informações verdadeiras, precisas e atualizadas durante o cadastro, incluindo nome completo, data de nascimento, endereço, e-mail e CPF.
4. Não estar cumprindo pena de autoexclusão em qualquer plataforma de apostas regulamentada no Brasil.
5. Não ser funcionário, sócio, representante ou familiar direto de funcionários do 5hbt ou de seus fornecedores de jogos.

O 5hbt se reserva o direito de recusar, suspender ou encerrar qualquer cadastro que não atenda a esses requisitos, sem aviso prévio e sem obrigação de justificativa.

Cada Usuário pode manter apenas uma (1) conta ativa na Plataforma. A criação de múltiplas contas constitui violação grave destes Termos e pode resultar no bloqueio permanente e no confisco de eventuais saldos e bônus associados.

O processo de verificação de identidade (KYC) é obrigatório para todos os usuários que desejam realizar saques ou que atinjam determinados limiares de apostas, conforme exigência da regulamentação brasileira aplicável, incluindo as normas da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda.

O Usuário deverá apresentar os seguintes documentos, de forma legível e sem adulterações:

• CPF: Cadastro de Pessoa Física (obrigatório em todas as situações);
• Documento de identidade com foto: RG (Registro Geral) ou CNH (Carteira Nacional de Habilitação), frente e verso;
• Comprovante de residência: fatura de serviço de utilidade pública (água, energia elétrica, gás, telefone) ou extrato bancário, com emissão não superior a 90 (noventa) dias;
• Selfie de verificação: fotografia do titular segurando o documento de identidade, com o rosto claramente visível.

O prazo para análise dos documentos é de 1 (um) a 24 (vinte e quatro) horas em condições normais, podendo ser estendido para até 48 horas em períodos de alto volume. O Usuário será notificado por e-mail sobre o resultado da verificação.

O 5hbt pode solicitar documentos adicionais a qualquer tempo, especialmente em casos de movimentações atípicas, suspeita de fraude ou exigência regulatória. A recusa em fornecer documentação solicitada pode resultar na suspensão ou encerramento da conta.

O Usuário é integralmente responsável pela segurança e confidencialidade das suas credenciais de acesso (login e senha). Recomenda-se fortemente a utilização da autenticação em dois fatores (2FA), disponível nas configurações de conta.

O Usuário se compromete a:

• Não compartilhar suas credenciais com terceiros, incluindo familiares;
• Notificar imediatamente o suporte do 5hbt em caso de suspeita de acesso não autorizado;
• Manter seu endereço de e-mail e demais informações cadastrais atualizados;
• Utilizar a conta exclusivamente para fins de entretenimento pessoal, e não para fins comerciais ou profissionais.

O 5hbt não se responsabiliza por perdas decorrentes do uso não autorizado da conta do Usuário, desde que a Plataforma não tenha agido com negligência em seus sistemas de segurança.

Contas inativas por período igual ou superior a 12 (doze) meses poderão ser classificadas como dormentes. Nesse caso, o 5hbt poderá notificar o Usuário sobre a situação da conta. Saldos remanescentes em contas dormentes serão mantidos pelo prazo previsto na legislação brasileira vigente.

5.1 Depósitos

O 5hbt aceita os seguintes métodos de depósito: Pix (método principal, disponível 24/7), Mercado Pago, PicPay, Boleto Bancário e Transferência TED/DOC. O valor mínimo de depósito é de R$ 30,00 (trinta reais). Depósitos via Pix são creditados de forma instantânea na conta do Usuário, em regra em menos de 5 minutos. Outros métodos podem levar até 3 (três) dias úteis.

O 5hbt não cobra taxas sobre depósitos. Eventuais tarifas cobradas pela instituição financeira do Usuário são de responsabilidade exclusiva do Usuário.

5.2 Saques

Para solicitar um saque, o Usuário deve ter a conta verificada (KYC completo) e saldo real disponível. O valor mínimo de saque é de R$ 30,00 (trinta reais). Os saques são processados exclusivamente para a mesma conta/chave Pix de titularidade do Usuário cadastrado — não são permitidas transferências para terceiros.

Prazos de processamento por método:

• Pix: até 5 minutos após aprovação interna, disponível 24/7;
• TED bancário: 1 a 2 horas em dias úteis, horário comercial (09h–17h, Horário de Brasília);
• Mercado Pago / PicPay: até 30 minutos após aprovação.

O 5hbt se reserva o direito de realizar verificações de segurança adicionais antes de processar saques, especialmente em valores acima de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), podendo solicitar documentação complementar.

O 5hbt oferece bônus e promoções aos seus usuários, sujeitos a condições específicas publicadas em cada oferta. As disposições gerais sobre bônus são:

1. Requisito de apostas (rollover): todo bônus está sujeito a um requisito de apostas mínimo antes de poder ser convertido em saldo sacável. O rollover padrão do bônus de boas-vindas é de 30x (trinta vezes) o valor do bônus, salvo indicação contrária na oferta específica.
2. Prazo de validade: bônus não utilizados ou cujo rollover não seja completado dentro do prazo estipulado serão cancelados automaticamente, sem direito a compensação.
3. Elegibilidade: cada promoção especificará os critérios de elegibilidade, podendo incluir requisito de depósito mínimo, tipo de jogo elegível ou exclusão de determinados mercados.
4. Uma oferta por vez: como regra geral, não é possível acumular dois bônus de boas-vindas ou participar da mesma promoção mais de uma vez, salvo indicação expressa em contrário.
5. Apostas máximas com bônus: ao utilizar saldo de bônus, a aposta máxima permitida por rodada ou evento é de R$ 50,00 (cinquenta reais), salvo especificação diferente na oferta.
6. Proibição de abuso: o 5hbt monitora padrões de apostas que possam indicar abuso de bônus, incluindo apostas em ambos os lados de um mesmo evento (arbitragem), apostas com risco mínimo para cumprimento de rollover ou uso de software automatizado. Contas identificadas com comportamento abusivo terão os bônus cancelados e podem ter a conta suspensa.

O 5hbt se reserva o direito de modificar, cancelar ou encerrar qualquer promoção a qualquer momento, comunicando os usuários com antecedência razoável sempre que possível.

Ao utilizar os serviços de apostas esportivas ou jogos de cassino do 5hbt, o Usuário aceita as regras específicas de cada modalidade, publicadas na seção de ajuda da Plataforma. As disposições gerais são:

• Todas as apostas são definitivas após confirmação pelo sistema. Não são aceitos pedidos de cancelamento de aposta após a confirmação, exceto quando a funcionalidade de cashout (encerramento antecipado) estiver disponível e ativa para o evento em questão.
• O 5hbt utiliza fornecedores de jogos com certificação internacional, cujos sistemas de geração de números aleatórios (RNG) são auditados por laboratórios independentes, garantindo a aleatoriedade e imparcialidade dos resultados.
• Em caso de falha técnica durante uma rodada de jogo (desconexão, erro de servidor), o 5hbt adotará a política do fornecedor do jogo para resolução. Apostas afetadas por falhas técnicas documentadas poderão ser reembolsadas a critério da Plataforma.
• O 5hbt reserva-se o direito de cancelar apostas realizadas com odds incorretas em decorrência de erro humano ou de sistema, notificando o usuário e estornando o valor apostado.
• Apostas em eventos cujo resultado já tenha sido determinado no momento da aposta (apostas em tempo real com delay) serão canceladas e os valores estornados.

O Usuário se compromete a utilizar a Plataforma de forma lícita e ética. São expressamente proibidas as seguintes condutas:

• Uso de software de automação, bots, scripts ou qualquer recurso que simule interação humana com a Plataforma;
• Tentativas de explorar falhas, bugs ou vulnerabilidades técnicas da Plataforma — qualquer vulnerabilidade identificada deve ser reportada ao suporte;
• Uso da Plataforma para fins de lavagem de dinheiro ou qualquer atividade ilícita, em conformidade com a Lei 9.613/1998 (Lei de Lavagem de Dinheiro);
• Fornecimento de informações falsas, fraudulentas ou pertencentes a terceiros durante o cadastro ou o processo KYC;
• Criação de múltiplas contas para explorar bônus de forma reiterada;
• Qualquer forma de colusão com outros jogadores em jogos de cassino ao vivo ou torneios.

A violação de qualquer das proibições acima sujeita o Usuário ao encerramento imediato da conta, ao confisco de saldos e bônus, e à eventual comunicação às autoridades competentes, quando aplicável.

O 5hbt é comprometido com a promoção do jogo responsável e disponibiliza as seguintes ferramentas a todos os usuários:

• Limite de depósito: definição de valor máximo diário, semanal ou mensal para depósitos;
• Limite de tempo de sessão: notificação ou encerramento automático de sessão após período definido;
• Pausa voluntária: suspensão temporária da conta por 24 horas, 7 dias ou 30 dias;
• Autoexclusão permanente: encerramento definitivo da conta, sem possibilidade de recriação.

O 5hbt se reserva o direito de contatar proativamente Usuários que apresentem padrões de comportamento que possam indicar jogo problemático, oferecendo informações sobre recursos de apoio.

Em conformidade com a legislação brasileira, o 5hbt não permite que apostadores esportivos utilizem crédito, incluindo cartão de crédito, para realizar depósitos destinados a apostas.

Para obter ajuda ou mais informações sobre jogo responsável, acesse a página Jogo Responsável ou entre em contato com o suporte.

Todos os conteúdos disponibilizados na Plataforma 5hbt — incluindo, mas não se limitando a logotipos, marcas, textos, imagens, interfaces, código-fonte, sons e jogos — são protegidos por direitos de propriedade intelectual, nos termos da Lei 9.279/1996 (Lei da Propriedade Industrial) e da Lei 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais).

É vedado ao Usuário reproduzir, distribuir, modificar, criar obras derivadas, exibir publicamente ou explorar comercialmente qualquer conteúdo da Plataforma sem autorização prévia e por escrito do 5hbt.

O nome comercial "5hbt", o logotipo e a identidade visual da Plataforma são marcas registradas e não podem ser utilizados por terceiros sem autorização expressa.

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira aplicável, o 5hbt não se responsabiliza por:

• Perdas financeiras decorrentes de apostas realizadas pelo Usuário, incluindo eventuais resultados desfavoráveis;
• Interrupções temporárias no serviço decorrentes de manutenção programada, falhas de infraestrutura de terceiros ou casos de força maior;
• Acesso não autorizado à conta do Usuário causado por negligência do próprio Usuário na guarda de suas credenciais;
• Danos indiretos, lucros cessantes ou danos morais decorrentes do uso ou impossibilidade de uso da Plataforma, exceto nos casos em que a responsabilidade do 5hbt for comprovada.

O 5hbt empreenderá esforços razoáveis para manter a Plataforma disponível de forma contínua, com meta de disponibilidade (uptime) de 99,5% ao mês, excluídos períodos de manutenção programada comunicados com antecedência.

12.1 Encerramento pelo Usuário: O Usuário pode solicitar o encerramento da sua conta a qualquer momento, por meio do suporte ao cliente. Saldos reais disponíveis serão devolvidos via Pix após verificação de identidade e desde que não haja pendências de bônus com rollover em aberto.

12.2 Encerramento pelo 5hbt: O 5hbt pode encerrar ou suspender uma conta unilateralmente, nas seguintes situações:

• Violação de qualquer cláusula destes Termos e Condições;
• Suspeita comprovada de fraude, lavagem de dinheiro ou atividade ilícita;
• Fornecimento de informações falsas durante o cadastro ou verificação KYC;
• Criação de múltiplas contas;
• Exigência regulatória ou ordem judicial.

Em casos de encerramento por violação grave, o 5hbt pode reter o saldo disponível como medida cautelar, até a conclusão de investigações internas ou procedimentos legais aplicáveis.

O tratamento dos dados pessoais dos Usuários pelo 5hbt é regido pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709/2018). As informações completas sobre como coletamos, utilizamos, armazenamos e protegemos seus dados estão disponíveis em nossa Política de Privacidade.

Em resumo, os dados do Usuário são coletados e tratados para as seguintes finalidades:

• Criação e gestão da conta e do relacionamento com o Usuário;
• Verificação de identidade (KYC) e prevenção à fraude;
• Processamento de transações financeiras;
• Cumprimento de obrigações legais e regulatórias;
• Comunicação sobre promoções e atualizações do serviço (mediante consentimento).

O Usuário tem o direito de acessar, corrigir, portar e solicitar a exclusão de seus dados pessoais, observadas as hipóteses legais de retenção obrigatória. Para exercer esses direitos, entre em contato pelo e-mail de suporte.

O 5hbt se reserva o direito de atualizar ou modificar estes Termos e Condições a qualquer momento, especialmente em caso de alterações regulatórias, mudanças nos serviços prestados ou decisões judiciais que impactem as operações da Plataforma.

Alterações materiais serão comunicadas aos Usuários por e-mail e/ou por aviso em destaque na Plataforma, com antecedência mínima de 10 (dez) dias corridos antes da entrada em vigor da nova versão, salvo em casos de exigência legal ou regulatória que demandem eficácia imediata.

O uso continuado da Plataforma após a data de vigência da nova versão dos Termos constituirá aceitação tácita das alterações realizadas. Caso o Usuário não concorde com as modificações, deverá encerrar sua conta antes da data de entrada em vigor da nova versão.

Estes Termos e Condições são regidos exclusivamente pelas leis da República Federativa do Brasil, com destaque para:

• Lei 14.790/2023 — Regulamentação de apostas de quota fixa;
• Lei 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD);
• Lei 8.078/1990 — Código de Defesa do Consumidor;
• Lei 9.613/1998 — Prevenção à lavagem de dinheiro;
• Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002).

Para a resolução de eventuais controvérsias decorrentes destes Termos, as partes elegem o foro da comarca de São Paulo – SP, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvadas as hipóteses em que o Usuário for considerado consumidor nos termos do Código de Defesa do Consumidor, caso em que prevalecerá o foro do seu domicílio.

O 5hbt incentiva a resolução amigável de disputas por meio dos canais de suporte ao cliente, antes de qualquer recurso judicial ou arbitral.